Termos e Condições de Uso

Ao utilizar o Portal Indeniza, você concorda integralmente com as disposições estabelecidas nestes Termos de Uso.

1. Objeto e Natureza do Software

O Portal Indeniza disponibiliza um software privado de estruturação e automação de documentos cíveis. Não somos um escritório de advocacia, não prestamos consultoria ou assessoria jurídica individualizada e não representamos usuários perante tribunais.

2. Atuação em Causa Própria (Lei 9.099/95)

O documento gerado destina-se ao exercício do jus postulandi (direito de postular em causa própria sem advogado em ações de até 20 salários mínimos nos Juizados Especiais Cíveis). A conferência das informações, protocolo junto ao tribunal e acompanhamento dos prazos processuais são de inteira responsabilidade do usuário.

3. Ausência de Garantia de Resultado Judicial

Valores mencionados na plataforma referem-se a tetos legais ou médias históricas observadas em casos semelhantes, não constituindo promessa ou garantia de ganho de causa, a qual cabe exclusivamente ao juiz competente.